Governo renega direitos constitucionais

"O ministro da Justiça, Alberto Costa (...) explicou hoje que a decisão aprovada hoje em Conselho de Ministros de decretar a requisição civil de funcionários destina-se a "evitar a paralisação dos tribunais". Alberto Costa explicou que a função "não pode estar sujeita a qualquer tipo de sequestro" e que é um "dever do Governo assegurar que a função jurisdicional não seja interrompida". Os funcionários judiciais iniciaram hoje uma greve de quatro dias, mas o sector da Justiça vai sentir também os efeitos das paralisações anunciadas pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (25 e 26 de Outubro) e pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (26 e 27 do mesmo mês). O ministro classificou a greve no sector como desproporcionada "porque ela implica uma paragem, se tiver êxito completo, de oito dias do nosso sistema judicial". Alberto Costa afirma que "nenhum grupo particular tem o direito de capturar" o sistema judicial, especialmente devido à "gravidade e melindres dos valores em jogo", referindo-se aos tribunais afectados, entre os quais estão os tribunais de família.", lia-se hoje no Público.Pt em www.publico.pt que, em notícia mais recente, dava ainda conta da indisponibilidade do ministro para reiniciar negociações, após uma greve que, de acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais, levou ao encerramento total de 106 tribunais e varas cíveis, apesar da requisição civil e contra as expectativas do Governo que apontavam para uma adesão de 72%.

A situação, que nos traz à memória a requisição civil e ameaças de processos aos grevistas quando da greve de professores de Junho passado, dá-nos igualmente que pensar quanto às políticas de um Governo que aposta tudo no "apertar do cinto" e nega claramente a própria Constituição quando recusa o direito à greve, ao mesmo tempo que, como todos (ou quase todos) podemos ver, não toma medidas que simultaneamente levem a um desapertar futuro dos cintos, quanto mais a um progresso real do país.

Acha que, de algum modo, a magistratura está a ser um bode expiatório do Governo? "
Não tenho dúvidas que sim. Tal como se passa, aliás, com a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública relativamente, por exemplo, ao défice das contas do Estado. A imagem que passa é a de que os culpados são os funcionários públicos, e na Justiça a imagem que o Governo quer passar é que se as coisas não estão bem a culpa é dos magistrados, é, se calhar, do senhor Procurador-Geral da República, mas não do Governo, ou dos sucessivos governos. Afinal quem é o responsável pelo défice das contas do Estado?", pode ler-se numa entrevista com o juíz Baptista Coelho publicada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses em www.asjp.pt e concedida (enfim!) ao jornal O Diabo.


A propósito de Alberto Costa, numa análise que, infelizmente, parece confirmar-se, pôde ler-se no blog Tomar Partido, em http://tomarpartido.weblog.com.pt, o seguinte: "Alberto Costa na Justiça é uma aposta política arriscada. Depois de um mau lugar na Administração Interna, é de duvidar que na Justiça, área onde são necessárias muitas e boas medidas, desde logo para proceder à "descardonização", seja a pessoa certa para fazer o que é preciso. Aguiar Branco, excelente pessoa e excelente advogado, nada fez, embora possa invocar que teve pouco tempo. Infelizmente não basta ser boa pessoa e bom advogado para ser bom ministro. Alberto Costa terá certamente o benefício da dúvida, mas esse benefício não durará tanto como costumam durar os estados de graça."

Ciente que o Master está dos reais privilégios da magistratura, não parece, ainda assim, bem esta negação continuada dos direitos cívicos a troco de nada e a coberto da impunidade concedida pela maioria absoluta. Entretanto, fecham as empresas, cresce o desemprego entre os trabalhadores e os pequenos empresários desprotegidos e o único horizonte visível parece ser o de uma geração sacrificada e sem noção de quanto vale, no fim de contas, esse sacrifício. Sacrifício esse que, como todos sabemos, não abrange todos. É revoltante? É. É aviltante? É. Pode atingir todos e não apenas a função pública? Pode e já começa a atingir, sendo apenas que a população em geral fica satisfeita com um pouco de circo e nem repara que está no meio da pista. Para concluir, o Master votou Sócrates? Votou. Mas não está contente.

E pronto, mais um noticiário... É verdade que isto está a ficar um pouco político, mas prometo tratar-me. Graças a Deus não sou político (nem moro em Lisboa, onde tudo acontece... Mas se calhar é natural...) e não pretendo usar a imprensa livre para um dia me tornar ministeriável. O que eu não gosto é de nos ver a todos numa nau sem rumo e cada vez mais próxima do local onde o horizonte termina, os monstros marinhos nos abocanham e a embarcação cai directamente no vazio.

Imagem de http://seamonkey.ed.asu.edu.